A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta
quarta-feira (25/4) projeto de lei complementar do Executivo que cria o Fundo
Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e seu Conselho Gestor. Entre os
objetivos está o de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos
animais, bem como ser um instrumento de política pública para "proporcionar e
gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas
à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal no Município". O Fundo ficará
vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda).
O projeto aprovado prevê que os recursos do FMDA
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem, entre outros
objetivos, a: custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
bem-estar animal; financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais
ou não-governamentais; o atendimento às diretrizes e metas contempladas no
conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; e a aquisição de
equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações
de assistência e proteção dos animais.
Pela proposta, será admitida a aquisição de imóveis
para implantação de projetos ligados à proteção animal especificamente voltados
aos fins a que se destina a política pública. Não poderão ser financiados pelo
FMDA projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar animal ou contrários a quaisquer normas e
critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas legislações federal,
estadual ou municipal vigentes.
As receitas do FMDA deverão ser oriundas de
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, bem como de
aplicação de multas e penalidades, convênios e dotação orçamentária do
Município, entre outras fontes de recursos.
Conselho
O FMDA será gerido por um Conselho Gestor, nomeado
por decreto do Executivo, para mandato de quatro anos, permitida a recondução. O
projeto define o Conselho Gestor como órgão de caráter deliberativo e composto
por: um integrante do Gabinete do Prefeito (GP) ; um técnico da área
contábil-financeira, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); um procurador da
Procuradoria-Geral do Município (PGM); um representante da Secretaria Especial
dos Direitos Animais (Seda); e um representante de, pelo menos, uma entidade da
sociedade civil com atuação reconhecida na proteção de animais.
Tendo como presidente o secretário da Seda, o
Conselho Gestor do FMDA terá, entre suas competências, a de estabelecer
diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação e alocação de
recursos do Fundo, aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas desses
recursos e deliberar sobre as contas do FMDA. A constituição e as competências
do Conselho Gestor, assim como a movimentação da conta específica, serão
definidas em seu Regimento Interno.
"O Município apresenta um grande número de animais
abandonados, acidentados, semi-domiciliados e advindos de famílias em
vulnerabilidade social, como resultado de descontrole e falta de conscientização
da população ao longo dos anos, tornando-se uma questão de saúde pública", diz o
prefeito José Fortunati, ao justificar o projeto do Executivo. "A criação do
Fundo Municipal dos Direitos Animais se faz necessária para gerir todas as ações
já previstas, em andamento e em fase de implantação, que irão gerar soluções no
Município, com um novo olhar sobre a causa animal", acrescenta.
Fonte: PM Porto Alegre
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