Procuradora de Porto Alegre fala sobre a competência do município no bem-estar e nos direitos dos animais

O III Fórum de Debates sobre Políticas de Proteção aos Animais proporcionou muitos esclarecimentos e debate de ideias. O evento, que aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa, contou com a participação de autoridades municipais e estaduais, como a procuradora-geral adjunta do Município de Porto Alegre, Cristiane Nery .

Com o tema “Competências dos municípios, estados e União com o bem-estar e os Direitos Animais”, Cristiane palestrou sobre o papel de cada ente federado envolvido nessa questão. Segundo ela, o tema “animais” é muito recente e há muitas discussões. Na esfera jurídica, a questão vem sendo aprofundada, inclusive com as alterações propostas no Novo Código Penal.

Na opinião da procuradora, os entes federados têm competência de legislar sobre o tema, mas o município pode e deve ser um agente mais ativo nesse regramento. Ela considera possível a convivência harmoniosa entre governos e entidades que lutam pelo bem-estar animal: “Estamos falando da conscientização do mundo jurídico sobre o bem-estar dos animais, o que significa que temos que começar a pensar os animais não como objetos de propriedade, mas como seres que têm direitos e merecem respeito”. 

Cristiane enfatizou que a Constituição Federal é clara: a responsabilidade é de todos, sociedade e poder público, no que se refere à tutela e proteção aos animais, e não somente dos entes públicos. 

A procuradora destacou que existe uma confusão sobre as atribuições do poder público no trato dos animais de rua. Conforme ela, “as pessoas precisam entender que a SEDA não é um órgão criado para recolher animais que vagam pela cidade. Quem defende isso está tentando resolver o problema de forma simplista, porque prefere não saber o destino e a situação deles”.

Para Cristiane, a transferência de responsabilidades sobre a questão dos animais abandonados só enfraquece a união de forças para resolver o problema. A população pode e deve exigir políticas de fiscalização e monitoramento, mas também precisa se engajar mais em ações comunitárias, como reuniões de bairro, posse responsável e vigilância contra maus tratos. “O poder público não lava as mãos, muito menos deixa de reconhecer as demandas da população. No entanto, é necessário entender que o somatório de forças ajuda a melhorar o atendimento a esses animais”. 

Apesar das dificuldades de espaço para acolher e tratar tantos cães e gatos, a SEDA tem muito a comemorar. Além da infraestrutura disponibilizada, a Secretaria promoveu a democratização do acesso à Medicina Veterinária, com as visitas de unidades móveis de atendimento nos bairros mais carentes da cidade. “As reuniões com lideranças comunitárias também serviram para disseminar a importância de valorizar a vida animal, não só como questão de saúde pública, mas também como promoção de solidariedade entre todos os seres”, explicou a palestrante.