MP denuncia Prefeito por improbidade administrativa por caso de colecionadora de animais

A Promotoria de Justiça Especializada de Canoas do Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública de nº 008/1.12.0013535-6, no dia 13 de julho, tendo como réus o prefeito Jairo Jorge, a vice-prefeita Beth Colombo e procuradora-geral do Município Tatiana Antunes Carpter, por improbidade administrativa em caso que seria de omissão e falta de empenho em resolver questão envolvendo o bem-estar de 100 cães e gatos e possível risco à saúde pública.

Entre os pedidos da promotora Maria Augusta Menz estão a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa e proibição por parte dos réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O caso de omissão

Segundo a acusação da Promotoria, em 29 de junho de 2011, foi instaurado o inquérito civil nº 96/2011, que daria origem à Ação Civil Pública, visando apurar possíveis maus-tratos a animais, bem como risco à saúde pública. O inquérito iniciara por denúncia de um morador do condomínio Bavária, que reclamava que uma vizinha possuía mais de 100 animais oriundos da rua, muitos doentes, em local que também servia de residência a esta senhora, que, segundo o processo, talvez sofresse de problemas mentais. O reclamante alegou, ainda, que a Prefeitura havia informado que não tinha local para alojar os animais, efetuando apenas a notificação da sua proprietária e emitindo auto de infração.

A Prefeitura foi provocada a se manifestar no inquérito, e informou que em 6 de agosto de 2010 havia acompanhado e auxiliado a retirada dos 100 animais do apartamento da senhora, com equipes e caixas de transportes. Porém, em vez de recolher os animais para tratamento, o que deveria ter feito antes desta senhora retirá-los da rua, a Prefeitura os levou para a casa de uma filha desta senhora. O vizinho reclamante voltou à Prefeitura, dizendo que a senhora havia retornado com alguns animais para o condomínio, onde foi comunicado pela Prefeitura que seria da dona e de seus parentes a responsabilidade pelos animais, e que "dentro das atribuições do Centro de Controle de Zoonozes não estava a de albergue, hotelaria, atendimento clínico e cirúrgico de animais, com ou sem proprietários, que estão abandonados, sob maus-tratos e outras situações em que, segundo análise desse ente público, a saúde pública não seria colocada em risco”, diz o processo.

Orientação é de não adquirir mais animais 

O processo contém, ainda, um documento de vistoria realizada pela Prefeitura após a mudança dos animais para a casa da filha da tutora dos animais. Nele, conta que "em 9 de dezembro de 2010, em vistoria no local em que os animais tinham sido depositados e verificou-se que os cães estavam em condições precárias de acomodações sem vacinação contra a raiva, magros, com dermatites e alopecias e que praticamente todos os filhotes das fêmeas não castradas tinham morrido. Quanto aos gatos e alguns cães presos em local fechado, foi observada condições mais graves, pois, além de pouco espaço físico para os 63 animais existentes, não havia ainda ventilação e a iluminação natural adequada, sendo que em seu interior o odor era insuportável de urina e fezes, assim como desorganizado e sem higienização. Muitos dos gatos estavam doentes com dermatite e caquexia e ficavam juntos aos animais sadios. Nesse local, afirmaram que a senhora e uma filha dela dormiam e faziam as refeições”. Diante deste quadro, a Prefeitura se limitou a dar uma simples orientação. "Foi orientado apenas a senhora não adquirir mais outro animal”, consta.

Após esta vistoria, o Ministério Público realizou audiência com a senhora, que informou que mantinha 60 gatos e 16 cachorros e que tinha veterinária responsável pelos cuidados dos animais. A Promotoria requisitou, então, que o Município informasse acerca da possibilidade de licenciamento ambiental para atividade de manutenção de canil e gatil existente e que fossem tomadas providências cabíveis em caso negativo, "bem como indicassem os riscos efetivos à saúde pública, em especial dos moradores da circunvizinhança”.

A situação seguiu igual e a Prefeitura continuava omissa. A Promotora expediu, então, recomendação direcionada ao prefeito Jairo e à vice e secretária de Saúde Beth Colombo. Nela, pedia a realização de medidas cabíveis para apreender e acolher os animais em poder da senhora, conforme a Lei Municipal nº 4.266/98, sob pena de incidir em improbidade administrativa. Ambas notificações foram recebidas por Beth Colombo na condição de Secretária de Saúde e Prefeita em exercício no dia 5 de outubro de 2011.

Improbidade administrativa

Como a Prefeitura seguiu sem tomar nenhuma atitude quanto ao caso, o Ministério Público resolveu, então, agendar audiência, intimando o Prefeito e a Vice, que não compareceram, e ingressar com Ação Civil Pública por improbidade administrativa, conforme escreveu a promotora. "Assim, inferese dos elementos colhidos em sede investigatória que não há empenho por parte dos demandados, Jairo Jorge e Lucia Elisabeth Colombo, no sentido de resolver a questão. Há clara intenção dos réus, ao omitir-se em realizar o recomendado, de não efetuar os seus atos de ofício, negando-se a exercer o poder de polícia no caso em questão e descumprindo a legislação federal, estadual e municipal, principalmente a Lei nº 4.266/98”.

Quanto à inclusão da Procuradora-Geral como réu, escreveu a Promotoria: "A demandada Tatiana Carpter é também responsável pela omissão ilegal, pois, com base em seu parecer pelo não aceite da recomendação, os demandados não efetivaram os deveres a eles inerentes.”

Histórico de omissão e maus-tratos

O caso que motivou a ação judicial não é o único no qual a Prefeitura foi omissa em relação à situação de animais na cidade. Quando os moradores da Vila Dique foram levados para a vila de passagem, muitos deles deixaram cães e gatos para trás. Na ocasião, a administração municipal não recolheu estes animais e não deu assistência para a ONG que se prontificou a abrigá-los. Muitos animais morreram quando as máquinas utilizadas na construção da BR-448 chegaram ao local e começaram a demolir o que havia sobrado das casas.

Na própria vila de passagem se criou um outro problema relativos a maus-tratos de animais. A sujeira do canil construído e administrado pela Prefeitura no local, e a saúde debilitada de vários animais abrigados ali, fizeram com que a situação se tornasse notícia em diversos veículos de comunicação da Capital.

Além disso, casos de animais abandonados na rua são frequentemente ignorados pela administração municipal. Os moradores da rua Chico Mendes, no bairro Niterói, por exemplo, afirmam que procuram a Prefeitura diversas vezes para informar que muitos cachorros sem dono vagam pela rua, mas até agora nenhuma providência foi tomada.

Outro problema frequente na cidade é relativo à devolução de cavalos aos mesmos donos que os maltrataram. A alegação frequente para não recolher os animais permanentemente é a falta de espaço para abrigá-los.

Fonte: O Timoneiro