Mulher é presa no DF após anunciar filhotes de aves silvestres na web

Uma mulher de 20 anos foi presa no Distrito Federal nesta terça-feira (25) suspeita de capturar um casal de filhotes de aves silvestres e anunciá-lo por meio do de redes sociais. Os bichos foram identificados como periquitos-do-encontro-amarelo e foram localizados na QE 34 do Guará.

De acordo com a Polícia Militar, que foi acionada por meio de denúncia anônima, a mulher foi encontrada na praça da quadra. Ela assumiu estar com os animais e confirmou que pretendia vendê-los. O preço negociado não foi informado.

As aves estavam armazenadas dentro de uma caixa de papelão. O caso foi registrado na 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul), e os animais, encaminhados ao Cetas. A pena para quem maltrata animais pode chegar a um ano de prisão, além de multa.

Olhar Animal

Aluna vence concurso de redação da campanha "Farra do boi é crime" promovida pela PM

A aluna Eduarda Ortz, do 6º/3 da Escola Básica Municipal Professora Nair Rebelo dos Santos da cidade de Porto Belo, foi a ganhadora do concurso de redação da campanha realizada pela Polícia Militar Ambiental “FARRA DO BOI É CRIME”.

“É somente pela educação que conseguiremos mudar antigos hábitos como a prática da Farra do Boi. Parabéns à pequena Eduarda pela bela redação. Certamente ela e as outras tantas crianças beneficiadas pela campanha “FARRA DO BOI É CRIME” se tornarão adultos melhores e mais conscientes do seu papel na sociedade., Tenente Israel Nascimento Damázio.

Fonte: PM de Porto Belo e Bombinhas

Organizador de rodeio é preso por maus tratos a animais no RS

O Comando Ambiental da Brigada Militar prendeu o organizador de um rodeio no município de Imbé, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, por maus tratos aos animais. O evento foi realizado no Parque de Rodeio Petronilho Luciano Dias, na RS 786. Em consequência do fato, o evento foi cancelado.

No local foram encontrados três bovinos, que estavam sendo empregados nas atividades do rodeio e que apresentavam sangramento nos chifres e na boca, além de evidentes sinais de exaustão. Além dos maus tratos, dois dos animais estavam sendo arrastados pelos cavalarianos, segundo a Brigada Militar.

O coronel Ângelo Silva afirma que o Comando Ambiental estava acompanhando o rodeio e garante que esta foi uma ação isolada, já que, segundo ele, os outros animais estavam sendo bem tratados.

Fonte: G1

Fiscais e polícia interditam rodeio em Imbé

Fiscais da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, em conjunto com membros da Patrulha Ambiental (Patram) da Brigada Militar e representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) interditaram o rodeio que ocorria em Imbé devido a ausência do médico veterinário responsável e pelo fato de que pelo menos 100 terneiros estavam sendomaltratados pelos organizadores.

A ação, protagonizada por fiscais que atuam no programa Verão numa Boa, é a primeira realizada pela Secretaria da Agricultura em cumprimento ao que estabelece a Lei Federal 9065, que trata de crimes ambientais. Organizado por uma entidade tradicionalista, o evento campeiro ocorria paralelamente à 29ª Cavalgada do Mar.

Pelo menos 100 terneiros estavam sem acesso a água há mais de 24 horas, e alguns eram arrastados pelo chão presos à cordas, configurando desrespeito ao bem-estar animal. Após a autuação pelos agentes da Patram, foi lavrado, pela fiscalização da Secretaria da Agricultura, auto de interdição do local, o que encerrou a promoção e o recolhimento dos animais aos locais de origem.

A autuação será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao CRMV-RS para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Fonte: gaz

Policial nega registro de queixa a guardião de cadela morta em atropelamento

Ao presenciar o atropelamento e morte da sua cadela na sexta-feira (30), o taxista Ricardo de Gusmão Moraes, morador do bairro de Piatã, em Salvador, se dirigiu até a 12ª Delegacia de Polícia, em Itapuã, para prestar queixa do motorista do automóvel, que não socorreu a cadela e veio a morrer no local.
Na DP, o policial de plantão se negou a registrar a queixa. O agente, identificado como Albérico, alegou que a denúncia se tratava de um tema sem importância. “Ela era como uma filha pra mim, mas o policial me tratou mal, dizendo que tinha coisa mais importante pra fazer, que se tratava apenas de um cachorro, como se eles fossem qualquer coisa. Por isso busquei a orientação jurídica”, lamenta o taxista.

Após o atropelamento, que aconteceu por volta das 16h, Moraes ligou para a advogada e vereadora eleita pelo município para 2013, Ana Rita Tavares (PV), que o orientou a procurar a delegada plantonista e relatar o fato, e, em último caso, tomar o nome e a matrícula do agente, a fim de denunciá-lo na Corregedoria da Polícia Civil. Ao ser perguntado sobre seu nome, para fins de identificação, o policial Albérico disse a Ricardo Moraes que se chamava João.
Sabendo do fato, Ana Rita Tavares, juntamente com o presidente da Federação Baiana de Entidades Ambientalistas Defensoras dos Animais (Febadan), Carlos Ferrer, dirigiram-se à Corregedoria da Polícia Civil, acompanhando Ricardo Moraes, e registraram queixa contra a atitude do policial. “Ele cometeu infração funcional, já que o servidor público tem o dever de se identificar perante os usuários do serviço”, explicou Ana Rita, que somente na Corregedoria ficou sabendo que o policial ocultou a sua real identificação. Lá, Ana Rita Tavares e o presidente da Febadan foram recebidos pela delegada corregedora Jussara Andrade, que imediatamente entrou em contato por telefone com a 12ª DP, alertou o policial Albérico sobre a ilegalidade da sua conduta, e determinou que adotasse os procedimentos para registro da ocorrência.

Descaso – A queixa que o policial Albérico se recusou a registrar foi contra o condutor (ainda não identificado) do veículo Toyota Hilux, do proprietário Alan Ricardo Macêdo Silva, cor prata, placa de Feira de Santana: JST-7975, que atropelou e matou a cadela de 3 anos e meio da raça Pinscher, chamada Minhoca.
Após ser ameaçado de denúncia na Corregedoria da Polícia Civil, e ser ordenado pela delegada plantonista Dilma França, Albérico tomou nota dos dados do caso de forma manuscrita. Ele alegou que o sistema estava fora do ar e disse a Ricardo Gusmão que posteriormente faria o registro.
Neste domingo (2), Ana Rita Tavares acompanhará Ricardo Gusmão para dar prosseguimento ao registro da queixa na 12ª Delegacia de Itapuã. “Todas as pessoas que encontrem resistência nas delegacias de Polícia Civil para registrarem suas queixas contra quem maltrata animais, devem se dirigir à Corregedoria da Polícia Civil e formalizarem suas denúncias contra o agente policial ou delegado de polícia que assim se furtem de cumprir o dever legal de atender a esse tipo de demanda. É assim que se constrói o respeito à vida dos animais e das pessoas que deles tratam com amor e dedicação”, orienta Ana Rita.
Carlos Ferrer, endossou as palavras da advogada e demonstrou indignação com o comportamento do policial Albérico: ”a sociedade deve ser mais ativa e lutar por seus direitos e pelos direitos dos seus animais”, convoca.

Fonte: ANDA

Operação desarticula tráfico de animais entre Brasil, Uruguai e Argentina

Após seis meses de investigações, a Polícia Federal (PF) e o Ibama deflagraram nesta terça-feira um operação de repressão ao tráfico internacional de animais silvestres. Oito pessoas foram presas preventivamente nos muncípios gaúchos de Porto Alegre, Alvorada, Barão e Dom Pedrito, e na cidade paulista de Piracicaba.

A investigação identificiou a conexão de cidadãos uruguaios e brasileiros que comercializavam irregularmente animais da fauna silvestre e exótica, como pássaros de espécies variadas, algumas ameaçadas de extinção, e répteis, principalmente tartarugas tigre-d'água.

Foram identificadas duas células de tráfico de animais comandadas a partir do Rio Grande do Sul. Uma delas liderada por uma família de uruguaios que reside em Porto Alegre e a outra por um casal de gaúchos, que reunia os "catadores" de animais.

— As quadrilhas se inter-relacionavam. Uma era especializada em remeter a distribuidores no Brasil e a outra vendia diretamente a pet-shops — afirma a titular da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente da PF, delegada Aletea Marona Kunde.

Os animais eram transportados em veículos comuns, em condições precárias dentro de pequenas gaiolas, e comercializados no Rio Grande do Sul e em São Paulo, bem como no Uruguai e na Argentina. A Polícia Federal apurou que alguns investigados do grupo também atuavam no tráfico de armas e munições do Uruguai para o Brasil.

Foram apreendidos mais de 600 animais, estima a Polícia Federal. Informações repassadas pela Interpol às autoridades uruguaias resultaram na identificação de um cativeiro de aves em Montevidéu, de propriedade do líder uruguaio que morava em Porto Alegre. 

Fonte: Polícia Federal

População reclama de mal atendimento em delegacia de animais em SP

Quem procura a Delegacia de Proteção aos Animais de Campinas (SP) está encontrando dificuldade para registrar o boletim de ocorrência. Entre as principais queixas estão “a burocracia e a má vontade” de alguns profissionais.

O delegado responsável pela delegacia, Antônio Erivelto Piva Júnior, nega o problema e diz que todas as pessoas que procuram o serviço são atendidas normalmente.

Regina Selma Moura conta que procurou a delegacia na última segunda-feira (27) para fazer um registro de maus-tratos contra o cão da raça rotweiller violentamente espancado no último sábado (25), e só saiu de lá com o BO nas mãos depois de insistir muito pelo registro.

“Levei só o endereço e não sabia o nome do tutor do animal. O escrivão me falou que só podia regisrar se tivesse com todos os dados em mãos. Passou um rádio para o delegado e ele disse para fazer apenas se tivesse a qualificação do autor do delito”, disse.

Regina afirmou que conseguiu que um investigador fosse até o endereço que ela passou para trazer as informações para a delegacia. “Fiquei lá das 14h às 18h e disse que não ia sair de lá sem aquele BO. Agora não tem cabimento levar os dados do agressor. É a mesma coisa do ladrão assaltar a minha casa e eu ter que dar o nome dele para a polícia investigar”, reclamou.

Quem também teve problemas para registrar o boletim de ocorrência foi a dona de casa Zai Aparecida Dias. Ela disse que há cerca dois meses procurou a delegacia para registrar o envenenamento de seu gato supostamente por uma vizinha, mas não conseguiu. “Ela já envenenou vários até chegar o ponto de eu não aguentar e registrar queixa na delegacia. Disseram que eu tinha que fazer autópsia e levar o laudo.”

Zai disse que procurou outra delegacia para registrar o BO, o 9º DP, na Avenida Suaçuna e que foi bem atendida.

Um homem que se identificou apenas como D.Z também procurou a delegacia para denunciar um desmatamento no bairro Gargantilha, em uma Área de Proteção Ambiental — crime também de competência de apuração daquele distrito — e não conseguiu registrar o BO.

Segundo o delegado titular, Antônio Erivelto Piva Júnior, não é colocado empecilho a quem procura a delegacia. “Nenhuma pessoa que veio aqui saiu sem registrar BO, a não ser aquelas ocorrências que não são pertinentes à delegacia”, afirmou. Sobre as exigências de dados, a delegacia informou que trabalha com lei específicas e precisa seguir. Piva assumiu a função em junho.

O cidadão que tiver alguma denúncia pode fazê-la através da Ouvidoria das polícias ou da Corregedoria da Polícia Civil no site: www.ssp.sp.gov.br/servicos/denuncias/default.aspx ou pelo telefone 181.

Fonte: ANDA

Rapaz diz pelo Facebook ter matado cachorro do vizinho e acaba indiciado

Um rapaz de 18 anos foi indiciado pela polícia de Blumenau por apologia ao crime nesta segunda-feira (16). No dia 3 de julho, Barbara Lebrecht, uma das fundadoras e tesoureira da Associação Protetora de Animais de Blumenau (Aprablu), recebeu a denúncia que o garoto teria escrito no Facebook que tinha envenenado o cachorro do vizinho. "Na página dele dizia 'já dei o chumbinho, agora só falta o cachorro do vizinho parar de latir'. Depois uma menina comentou a mensagem apoiando a atitude, mas teve muita repercussão contra", diz Barbara.

No dia seguinte a tesoureira foi até a 1ª Delegacia de Polícia denunciar o caso. "Ele estava se gabando por matar um cachorro. Usar chumbinho é morte na certa, é um veneno totalmente ilegal". De acordo com o delegado responsável pelo caso, Waldir Padilha, foi feita uma busca na rua do suspeito, no Bairro Boa Vista, e uma vizinha relatou que seu cachorro foi encontrado morto no mesmo dia em que o garoto postou a mensagem no Facebook. Após a denúncia, o garoto apagou o que tinha escrito na rede social.

Procurado pelo G1, o jovem não foi encontrado, mas segundo o delegado ele negou as acusações. "Ele disse que foi um comentário infeliz, mas que não fez nada. Agora ele foi indiciado por apologia ao crime e vai responder um processo em setembro, mas se forem encontradas provas que liguem ele à morte do cachorro, ele também pode responder por maus-tratos", afirma Padilha.

De acordo com a Aprablu, há muitos casos de envenenamento, mas é difícil encontrar algum suspeito. "Não é só o jovem que tem que ser investigado, também é preciso saber quem vendeu o veneno para ele", diz Barbara. Na tarde de segunda-feira, o garoto foi acompanhado da mãe à 1ª DP prestar depoimento e saiu chorando do local. "Esses garotos acham que são pitbulls na internet, mas na verdade são nanicos", diz o delegado.

Fonte: G1

Mulher que mantinha fábrica de animais em péssimo estado é denunciada

A equipe de fiscalização das secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), da Indústria e Comércio (SMIC) e Saúde (SMS) e a 2ª Delegacia do Batalhão Ambiental da Brigada Militar realizaram, em 25 de junho, ação conjunta em decorrência de uma denúncia de maus tratos no bairro Lomba do Pinheiro.

A denunciada mantinha 14 cães e sete gatos trancados em uma casa de madeira e sem as mínimas condições de higiene. Muitos deles apresentavam lesões na pele. Do lado de fora da casa foram encontrados dois cães mortos, com cerca de 20 dias cada. Um deles localizado no telhado da casa e o outro estava num gramado próximo.  

Indagada, a responsável afirmou que os animais (todos de raça) são criados no local e colocados à venda. Ela informou que  "não pagaria atendimento veterinário a eles porque não dispõe de recursos financeiros para tal serviço, e , que os atendimentos veterinários custam muito caro ". Para ela, a situação de saúde dos animais está  "sob controle" .  

A veterinária da SEDA Adriana Lopes acompanhou a ação e conferiu o estado de saúde das vítimas. De acordo com Adriana, muitos dos cães e gatos apresentam doenças de pele, provenientes do ambiente úmido e contaminado em que estão mal albergados. “Os animais estavam com as fezes alteradas, o que representa sinal de verminose. É muita negligência, estão negando atendimento veterinário, e isso representa falta de controle básico sobre a saúde dos animais que ainda visa lucro”, diz a veterinária indignada. 

A responsável pelos animais foi autuada pela SEDA, SMIC e Saúde. Segundo o Sargento Gil e o soldado Mattos, do Batalhão Ambiental, foi realizado flagrante de maus tratos.
Também será encaminhado ao Ministério Público um relatório da ação conjunta, e o que espera-se é que a proprietária responda criminalmente.

A adoção sempre será um gesto que trará benefícios ao animal, enquanto que, em alguns casos, a compra poderá estimular o comércio ilegal.

“É muita negligência. Estão negando atendimento veterinário, e isso representa falta de controle básico sobre a saúde dos animais que ainda visa lucro”, diz Adriana Lopes, veterinária da SEDA

Fonte: Informativo Seda de 29/06/2012

Homem é preso em MG por maus tratos a animais

Os maus-tratos sofridos por cinco cães, entre eles três filhos, comoveram e deixaram revoltados moradores de Congonhas. Na manhã de ontem, policiais militares do 4º Pelotão da 13ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário foram acionados, via rede rádio, para comparecer a uma residência da Vila Marques, zona rural da cidade.  
Assim que chegaram ao endereço indicado pelo vice-presidente da ONG Parc, Márcio Alexandre dos Reis, os policiais militares - homens já habituados a enfrentar todo tipo de situação deprimente - ficaram chocados ao deparar com os animais em total abandono, magros, amarrados com correntes e sem coleira. Um dos cachorros foi preso a um arame, também sem coleira. Com fome, um deles estava com as costelas à vista.  
Segundo o comandante da 13ª Cia PM Ind MAT, Major José Antônio Andrade da Silva, também provocou indignação o fato de os filhotes estarem descuidados, com muitas pulgas, com sede e comendo o que encontravam pela frente, no caso, lixo e pedaços de madeira. Na área, os policiais militares encontraram duas vasilhas de plástico, vazias.
O proprietário do imóvel e dos cães foi localizado, preso e conduzido para a delegacia de Congonhas, onde ficou à disposição da Justiça.  Depois, os policiais militares - 2º Sargento Edílson Geraldo e Cabo Francisco Virgílio - acionaram agentes do Centro de Zoonose, que recolheram os animais.

Fonte: Portal PM/MG

PRISÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAIS - O início de uma realidade no Brasil????

Polícia Civil vai criar boletim online para maus-tratos

A partir do segundo semestre deste ano, as denúncias de maus-tratos contra animais poderão ser feitas por meio do boletim de ocorrência eletrônico. A medida faz parte da reengenharia da Polícia Civil - que está em implantação - e prevê uma mudança estrutural e a melhora no atendimento aos cidadãos, dispensando a criação de novas delegacias em todo o Estado. A informação foi dada ontem pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Marcos Carneiro Lima, durante audiência da entrega do abaixo-assinado com 36.931 assinaturas, obtidas na campanha promovida pela ONG Vira Lata Vira Vida e Rede Ser Animal, com apoio da Gazeta de Piracicaba, para a instalação de uma Delegacia de Proteção aos Animais na cidade. 

Com a medida de ampliar o serviço por meio da Internet, o delegado geral disponibiliza para todo o Estado o pedido de Piracicaba para que os crimes contra os animais sejam registrados e investigados de forma eficiente, afirma Miriam Miranda, presidente da ONG. 

A reunião com o Delegado Geral durou cerca de 1h30 e teve a participação do deputado estadual Roberto Morais, do editor da Gazeta de Piracicaba, Joacir Cury, da conselheira fiscal da ONG, Maria Cecília Pizzinato e do advogado Mauro Cerri Neto, também da entidade. 

O deputado e Miriam explicaram ao delegado que a campanha foi idealizada pela conscientização dos piracicabanos sobre esse crime e porque os protetores, a população em geral e até mesmo o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) estavam com dificuldade para registrar os boletins de ocorrência dos crimes de maus-tratos nas delegacias da cidade. 

O delegado reconheceu que há um problema de estrutura da Polícia Civil, que ficou muito burocrática. Ele quer resgatar a qualidade da Polícia Civil que é investigar os crimes, inclusive o de maus-tratos contra animais. 

INVESTIGAÇÃO

Segundo Lima, é muito positiva a conscientização da população de Piracicaba com relação aos maus-tratos de animais. “Isso mostra uma evolução da sociedade e tem de haver uma resposta do Estado. O atendimento ao cidadão não é um favor, é um serviço. O policial não é somente um fazedor de B.O., ele é investigativo”. 

Com a ampliação das ocorrências por meio eletrônico, o delegado geral acredita que haverá uma dinâmica na ação policial. “As denúncias, por exemplo, podem ser feitas pelas entidades de defesa dos animais. Com isso o boletim ficará melhor elaborado. O veterinário que atendeu o animal deverá fazer um laudo para ser apresentado ao delegado e caberá à entidade e aos cidadãos cobrar a investigação. Todo policial sabe que muitos criminosos perigosos, como um serial killer (assassino em série) têm no seu histórico a crueldade contra animais. A pessoa que maltrata um animal, para maltratar ou matar um humano é um passo”. 

Para o delegado, deverá haver a ampliação do trabalho conjunto da Polícia Civil e da Polícia Militar para atender os cidadãos no combate aos crimes e a tecnologia ajudará nessa nova proposta.

Fonte: RAC

Farra do Boi termina com 28 presos em Bombinhas/SC

Policias militares e moradores de Bombinhas, cidade localizada no litoral norte de Santa Catarina, entraram em confronto e 28 pessoas foram presas na noite da última quinta-feira, durante a realização de uma farra do boi. A ação causou muito tumulto e a PM precisou usar balas de borracha para dispersar a população.

Segundo as informações do major Alessandro Marques, do setor de Comunicação da PM catarinense, mais de 100 pessoas estariam correndo atrás de um boi em um bairro da cidade. Os policiais realizaram um cerco e conseguiram evitar que o animal fosse morto a pauladas. Os moradores teriam se revoltado com a presença policial e partido para o confronto.

"Foram necessários 23 disparos de munição não-letal de borracha. Controlada a situação, foram presos ou apreendidos 28 pessoas, adultos e adolescentes", infomou o major Marques. A farra do boi, que usualmente acontece no litoral catarinense em épocas próximas à Quaresma, é considerada crime. Os 28 presos foram liberados depois de assinar um Termo Circunstanciado, se comprometendo a prestar depoimento em juízo.

Pesando cerca de 500 kg, o boi da raça Nelore usado na farra foi encontrado bebendo água do mar e levado por técnicos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). O animal apresentava vários ferimentos, incluindo uma lesão grande na pata esquerda dianteira. De acordo com o Cidasc, o boi terá que ser sacrificado por não conter brincos de identificação de procedência.

Fonte: Terra

Eu ainda acho que não deveriam ter sacrificado o animal. Não ter identificação não é justificativa para sacrifício. Na verdade, o problema era ter para onde levar um animal ferido, quem iria arcar com as despesas médicas e o que aconteceria com ele depois. Mas ainda assim foi errado sacrificarem ele. Deveriam ter lhe dado uma chance de se recuperar, ser adotado por alguém que respeite os animais e ter uma vida tranquila em algum sítio. Mas ainda assim vibro pelas prisões. 28 pessoas pensarão 2 vezes antes de chegarem perto de uma farra que nunca é do boi.

Caçador de pássaros é multado em R$ 11 mil em SP

Um homem foi detido na manhã desta quinta-feira (12) em Araçoiaba da Serra (SP) pela Polícia Militar Ambiental, suspeito de caçar e vender pássaros da fauna silvestre. Segundo a polícia, o homem confessou que capturava os animais.

Após receberem algumas denúncias de que um homem estaria caçando e comercializando pássaros, os policiais foram até a rua Antônio Pereira Lameu, no bairro Barreiro. Lá o suspeito foi encontrado e, com a sua autorização, os PMs vistoriaram a chácara.

Foram apreendidos 22 pássaros da fauna silvestre. O homem negou que estaria vendendo as aves, mas confessou ser um caçador. Materiais utilizados na captura dos animais também foram apreendidos.

A ocorrência foi encaminhada à delegacia do município, onde o suspeito foi indiciado por crime ambiental, que é afiançável. A multa para cada animal silvestre mantido em cativeiro é de R$500. Por esta razão, além de responder pelo crime, ele terá que pagar uma multa de R$ 11 mil.

Os pássaros foram levados ao Parque Zoológico Municipal “Quinzinho de Barros” em Sorocaba (SP), onde as aves passarão por um período de readaptação, antes de serem soltas na natureza.

Fonte: G1

Mulher que agredia cão a pauladas é denunciada

A mulher que foi filmada agredindo violentamente um cão com um cabo de vassoura foi denunciada e a polícia foi até o local no dia 08/04, mas ela não estava em casa, então nada foi feito. No vídeo ela diz que o cão destruiu algumas plantinhas o que desencadeia uma cena de horror onde a monstra agride intensamente o animal com um cabo de vassoura além de dizer que vai deixar o animal com fome para que ele morra.

A advogada da ong Terra Verde Viva, que foi junto com a polícia até o local, declarou que entrará na justiça requerendo que o animal seja retirado da residência e que a louca seja impedida de possuir outros animais.

O vídeo da reportagem feita pelo Balanço Geral pode ser visto AQUI.

Segundo vizinhos, a autora das agressões que eram constantes, está grávida e é alcoólatra. Conhecidos declararam que ela já havia até mesmo adotado uma criança, mas perdeu a guarda devido aos maus tratos.


Relato da advogada Ana Rita Tavares, advogada e presidente da ong Terra Verde Viva:
"Depois de assistir as cenas de espancamento do cãozinho no vídeo intitulado A BRUXA DO CACHORRO, fui ontem ao bairro de Pau da Lima (v.fotos) e, chegando lá por volta das 16h, pedi o apoio da Polícia Militar para me acompanhar, junto com as ativistas Jussara e Adriana, à Rua São Luiz – Vila Marú, naquele bairro, objetivando verificar a situação denunciada. Ao chegar ao local, acompanhada de uma Guarnição da PM, 47ª Cia, comandada pelo Ten. Veloso e composta pelos Sd. Ribeiro e Sd. Fábio Ribeiro, e das equipes do jornal Correio da Bahia, TV Record e TV Bandeirantes, percebi que a vizinhança ficou atenta à nossa chegada. Então, vi a casa que, pela posição, teria filmado as cenas de agressão ao cãozinho; conversei com a pessoa que fez a filmagem (Ana Cleudes Maia da Silva, residente na casa de nº 19-E), como também conversei com Edna Oliveira, vizinha da casa em frente à da agressora, que se chama Conceição e é diarista doméstica. Ambas nos disseram que ela espanca sempre os animais e que houve um anterior a Lobo, que morreu vitimado pelas agressões dela, e que viram quando a criminosa passou com o cadáver do bichinho dentro de um saco de lixo. Fato revoltante! Logo encontramos o cãozinho espancado na minúscula varanda da casa que aparece no vídeo. Informaram que o nome dele é Lobo (v.fotos). Estava apático, em situação evidente de opressão, com uma postura de medo, com o rabinho entre as pernas, que revela o estado de humilhação e o sofrimento decorrentes dos maus tratos. Todos ficamos muito comovidos com a situação daquele ser indefeso. Vejam o seu olhar... Junto com Lobo vimos um filhote de SRD, aproximadamente 3 meses de idade, que se achava no mesmo local. Informaram-nos que ainda havia um terceiro animal (um poodle) que tinha sido levado pela agressora ao sair pela manhã. Por informação de uma vizinha, esta deveria estar bebendo em algum bar. Pedi, então, ao Tenente Veloso que desse uma busca no bairro com a viatura. Não a encontraram. Como já ia anoitecer, e o local é perigoso, sem sabermos o horário em que a agressora retornaria, e a Polícia informou que não poderia ficar ali sem previsão de saída, pedimos às vizinhas que observassem o retorno da criminosa e me avisassem por telefone. A Polícia também deixou o número dos telefones para contatá-la, caso houvesse tentativa de novas agressões – eles iriam de imediato inibir o crime e fariam o resgate dos cães. Saí do local e fui imediatamente à delegacia da 10ª Circunscrição Policial e registrei a ocorrência (v. Anexo). Em seguida, elaborei a petição para a Ação de Busca e Apreensão (v. Anexo), que ajuizei hoje às 2:31 da madrugada, no Plantão Judiciário de 1º Grau, da Justiça Estadual da Bahia. Há um juiz plantonista que aprecia o pedido até as primeiras horas da manhã. Agora, temos que aguardar a decisão dele. Vou elaborar também a petição da Queixa-Crime, que será protocolizada junto ao Juizado Especial Criminal, em razão do crime de maus tratos já comprovado. É uma luta! Temos que ficar atentos a tudo num caso desses. Estou tendo o cuidado de adotar todas as providências que possam ser tomadas num caso como esses, a fim de preservar, com segurança, a retirada dos animais livrando-os da agressora. Assim que tivermos o resultado do pedido de busca e apreensão judicial, daremos notícias. O importante é que já vemos um Brasil mais sensibilizado para o respeito à vida e à dignidade dos animais, com o apoio da Imprensa. A filmagem foi feita por pessoas que não fazem parte de nenhum movimento pró-animal, mas que demonstraram um nível de consciência antes nunca visto. Os animais sempre foram maltratados e as pessoas davam pouca importância a isso. Essa realidade está mudando, graças a Deus e ao trabalho de cada um de nós! Vamos avançar.
Ana Rita Tavares – advogada/presidente da Federação Baiana de Entidades Ambientalistas Defensoras dos Animais/assessora jurídica voluntária das ONGs Terra Verde Viva e Célula Mãe."

Denúncia: mulher espanca cão com cabo de vassoura em Salvador/BA

Foi divulgado ontem por meio do site Youtube um vídeo que mostra uma monstra (longe de ser chamada de "pessoa") espancando um cão de porte pequeno com um pedaço de pau.

O vídeo está gerando revolta em protetores de todo o país e já causou denúncias às autoridades.

Eu assim que vi o vídeo fiz a denúncia no site da Polícia Militar da Bahia e encaminhei a denúncia. Recebi o número 507170 e a senha Idqi8469 para acompanhar o andamento da denúncia. 

Também dá para fazer denúncia no site do Ministério Público da Bahia.


Mesmo sendo do RS não pude assistir àquela cena e ainda estou com os gritos do cãozinho na minha cabeça e fiz a denúncia. Vou acompanhar e exigir uma providência. Essa louca tem que ser punida. 

Há informações ainda não confirmadas de que a ong Terra Verde Viva encaminhou uma advogada até o local para efetuar uma denúncia. Vamos ver no que isso vai dar. Será mais um caso tipo enfermeira???

Tumulto em resgate de boi vítima da "Farra do boi" em Florianópolis

A prática de farra do boi gerou medo e tensão entre moradores da praia do Santinho (Norte da Ilha), na tarde de sexta-feira. Segundo um morador, o animal foi submetido ao ritual desde a madrugada. 

A reportagem do Diário Catarinense foi recebida com ameaças, na rua Maria Afonso Santos, ainda sem a presença da polícia, às 15hs. A confusão, que reuniu cerca de 300 pessoas foi controlada às 18hs com a retirada do boi.  

O Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) foi o primeiro a chegar no local e acessou a rua por um caminho estratégico. Dois agentes da Agência de Inteligência (AI) chegaram em seguida e conseguiram armar um cerco próximo ao terreno onde o animal estava preso, bastante magro e abatido. 

Revoltados, muitos praticantes da farra tentaram intimidar os policiais e recuperar o boi com rojões e foguetes. Eles obstruíram a rua estreita com uma fogueira. 
 Confira a galeria de fotos do confronto desta sexta-feira

Os policiais tiveram que usar granadas de efeito moral para manter a situação controlada enquanto aguardavam a chegada de um caminhão, escoltado por duas viaturas, para recolher o boi. 

Moradores que não participavam da brincadeira proibida ficaram assustados e observavam o confronto das janelas de suas casas. Um carro da RBS TV e outro da RIC Record foram apedrejados, mas ninguém se feriu. 

Quando o caminhão, de uma empresa terceirizada, usado para retirar o boi do terreno onde estava confinado, passou na rua geral do bairro, também foi atingido por pedras. Neste momento a confusão se intensificou e os policiais precisaram usar balas de borracha para controlar os populares. 

Policial atingido

Um dos policiais levou uma pedrada nas costas, mas não se feriu, pois usava colete a prova de balas. Uma viatura da PM também foi danificada depois de ser alvo das pedradas. 

Muita correria, gritos e pavor marcaram o momento em que um laçador, contratado para recolher o boi, fazia a busca.  Um adolescente foi apreendido e encaminhado para 5ª Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher, Criança e Adolescente. 

A mãe do jovem chegou do trabalho momentos depois e ficou apavorada ao saber do envolvimento do filho. Para deixar o local, a polícia militar concentrou oito viaturas e o helicóptero Águia. 

A destinação do animal ficará sob a responsabilidade da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).  Desde o início da semana a Polícia Militar já registou mais de cinquenta denúncias de locais onde possivelmente estaria sendo praticada a farra do boi. 

Governador Celso Ramos, mais uma vez foi o campeão de registros. Três Riachos, na Grande Florianópolis, também teria sido palco da brincadeira que maltrata o animal. 

Na Capital, além da praia do Santinho, e Ingleses, a PM também monitora denúncias nos bairros Rio Vermelho e Rio Tavares. Há relatos, de acordo com o centro de informações da PM, de locais onde existe indícios da preparação para a prática.

Assista abaixo vídeo com cenas da farra do boi no Santinho:

 Fonte: Diário Catarinense

Processo criminal por crueldade contra animais

Para que alguém seja processado por crime é preciso que:

1. Haja indícios de autoria;
2. Haja materialidade delitiva;
3. Seja a conduta tipificada penalmente.

O que isto significa, na prática?

Significa que é preciso que um conjunto de provas (testemunhais, documentais e periciais) seja colhido para instrumentalizar uma futura ação penal. A coleta destas provas deve ser feita em fase policial. Sem indícios de autoria, sem a materialidade delitiva (prova do crime) e sem previsão de que a conduta seja crime, não prosperará eventual ação penal.

Quem processa ou acompanha um processo criminal? É preciso contratar um advogado?

O Estado-nação, representado pelo órgão do Ministério Público é o autor da ação penal, via de regra. Existem ações penais públicas, ações penais públicas condicionadas (à representação) e ações penais privadas. Somente as ações penais privadas são promovidas por advogados. As ações penais públicas são de legitimidade do Ministério Público (promotores de justiça). É possível haver o acompanhamento de um advogado para figurar como assistente de acusação, nas ações penais públicas.

É possível uma ONG se habilitar para acompanhar um processo? Sim.

É necessário? Não é fundamental. Seu andamento se dará independente disso.  

Siga o passo-a-passo:

1. A polícia militar (polícia repressiva) é acionada e comparece ao local para registrar a ocorrência e levá-la ao conhecimento da autoridade policial (Delegado de Polícia).

2.   A polícia civil ou polícia judiciária é uma polícia de inteligência, que deve apurar o cometimento do crime e investigá-lo. Para isso, conta com uma equipe, entre investigadores, escrivães e técnicos do instituto de criminalística (polícia científica). Nesta fase são juntados documentos, realizadas perícias, reconstituições, acareações e feita as oitivas de testemunhas (depoimentos), eventual vítima é ouvida em declarações e se houver o “corpo de delito” (prova do crime: arma ou objetos usados, corpo da vítima, etc) e os indícios apontarem para um suspeito, este será interrogado e indiciado. Seus antecedentes também são verificados.

3 . Ao final da coleta de prova, o Delegado de Polícia deve relatar o inquérito (no caso do art.32, em razão da aplicação da Lei Processual n. 9.099/95, o que seria o Inquérito Policial é denominado Procedimento e o que seria B.O. (boletim de ocorrência) denomina-se TC (Termo Circunstanciado). No relatório o Delegado de Polícia, sem fazer juízo de valor, faz um apanhado de tudo que foi apurado, resumindo e declinando cronologicamente cada oitiva, perícias e juntadas de documentos.

4 . O Delegado de Polícia também verifica a conduta do agente e a relaciona com os tipos penais existentes no Código Penal ou em legislação especial (como é o caso da Lei Federal n. 9.605/98), ou seja, é preciso que tenha previsão legal.

5 . O Ministério Público examinará as provas colhidas, os depoimentos e poderá modificar a classificação do(s) crime(s), se entender que a conduta praticada se adéqua a outros ou mais tipos penais. Entendendo que os requisitos estão preenchidos (tipificação penal, materialidade delitiva e indícios de autoria) oferece a Denúncia.

6. Com o recebimento da denúncia pelo Juiz, tem-se instaurada a ação penal formalmente.

7. Em Juízo são colhidos novamente os depoimentos, as declarações e o réu ou autor dos fatos (no caso do art. 32) é interrogado. E todas as demais provas são analisadas e utilizadas para apuração, servindo de embasamento para os depoimentos, por exemplo.

8. Restando provada a autoria e a materialidade, o réu pode ser condenado em 1ª Instância, cabendo recursos.

O processo criminal no caso do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais

Como a pena prevista para o art.32 (crime contra animais) é de 3 (três) meses a 1(um) ano, há a aplicação da Lei n. 9.099/95, que prevê a possibilidade de transação penal, ou seja, de composição de danos (reparação por danos morais e materiais) e de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

Por isso, muitas vezes se tem notícia de pagamento de valores ou entrega de bens (cestas básicas) ou ainda a prestação de serviços à comunidade, em delitos desta natureza.

Ocorre que, a Lei também prevê que não será admitida a proposta de transação penal se restar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicam ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Neste caso, o Ministério Público oferecerá imediatamente a denúncia, que se recebida pelo Juiz, instaurando a ação penal, pode culminar na condenação do agressor, dentro dos limites da pena prevista no art. 32 da Lei n. 9.605/98.

A punição da Sra. Dalva, sem a possibilidade de transacionar penalmente, será perseguida pelo Deputado Tripoli, autor do Projeto de Lei n. 2833/2011, que pretende mudar de vez este cenário, pois com penas bem mais altas, impossibilita a aplicação da Lei processual n. 9.099/95.

Ricardo Tripoli tem acompanhado o andamento das investigações na 1ª Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente do DPPC – Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania e o fará quando o Procedimento estiver sob a análise do GECAP – Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Fonte: Tripoli