A Ação
Judicial, encaminhada pela prefeitura da cidade, requeria o fim da prática de
rodeios e atividades similares durante a 23ª Expo Cultural de Mangaratiba,
evento que marcava a festa de aniversário da cidade neste ano.
A
determinação estipula uma multa no valor de R$ 10.000,00 por rodeio ou evento
similar realizado na cidade, além de multa no valor de R$10.000,00 por cada
violação às normas da Lei nº 10.519/2002 (que dispões sobre a promoção e
fiscalização da defesa sanitária animal quanto da realização de rodeios) e da
Lei 9.605/98 (que dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
A Frente
Abolicionista de Rodeios do Estado do Rio (FARO-RJ), é uma das responsáveis por
esta vitória da causa animal.
Segundo
uma de suas advogadas, Dra. Bianca Turano, ”está aumentando a cada dia a
adesão, por parte de membros da Advocacia, do Judiciário, do MP e da própria
Polícia, práticas dessa natureza, que busquem coibir atos de crueldade em face
de indivíduos não-humanos. A sociedade está clamando por mudanças positivas e
nós estamos atendendo a esse apelo, a fim de contribuir com essa evolução
moral”.
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